Câmara deixa para agosto a votação do projeto de royalties à educação e saúde

Sem acordo na reunião do colégio de líderes, a Câmara dos Deputados deixou para concluir em agosto a votação do projeto que destina os recursos dos royalties do petróleo para Educação e Saúde. O único consenso entre os parlamentares é o início do recesso informal, conhecido como "recesso branco", a partir da quinta-feira, 18.

Mesmo sem acordo para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), matéria necessária para o início oficial do recesso parlamentar, os líderes dos partidos assinaram um requerimento dispensando a realização de sessões no período entre 18 e 31 de julho.

Nesta terça-feira, 16, a única matéria a ser deliberada será a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. Na quarta, 17, as sessões serão dedicadas à votação de decretos legislativos.

O impasse sobre a destinação dos recursos do Fundo Social do petróleo adiou a conclusão da votação do projeto de lei que trata dos royalties do petróleo para a educação e para a saúde para o segundo semestre. "Não tem clima para votar. O governo não quer que vote os royalties", acusou o líder da minoria, Nilson Leitão (PSDB/MT).

Ao final da reunião de lideranças da base, na manhã desta terça-feira, os deputados já indicavam que não havia como votar o texto à tarde, conforme chegou a defender o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

"Estamos prontos para votar. Mas há um sentimento geral da base que quer discutir melhor, até para se aprofundar melhor sobre o tema", disse o líder do PDT na Casa, André Figueiredo (CE), que também é relator da matéria. O pedetista encabeça os deputados que querem que 50% do total do capital do Fundo Social vá para a educação e para a saúde.

O governo, por sua vez, atua para que sejam destinados para as áreas sociais apenas os rendimentos desse fundo. 

 

 Agência Estado

Adeus, docência

Número cada vez maior de professores que abandonam a profissão piora o quadro de escassez de profissionais na Educação Básica e coloca em questão a capacidade de atração da sala de aula atual.

Baixos salários, insatisfação no trabalho, desprestígio profissional. As condições são velhas conhecidas dos docentes, mas têm se convertido em um fenômeno que torna ainda mais preocupante a escassez de profissionais na Educação Básica: os professores têm deixado a sala de aula para se dedicar a outras áreas, como a iniciativa privada ou a docência no ensino superior.

Até maio deste ano, pediram exoneração 101 professores da rede pública estadual do Mato Grosso, 63 em Sergipe, 18 em Roraima e 16 em Santa Catarina. No Rio de Janeiro, a média anual é de 350 exonerações, segundo a Secretaria de Estado da Educação, sem discernir quantas dessas são a pedido. Mas a União dos Professores Públicos no Estado diz que, apenas nos cinco primeiros meses deste ano, 580 professores abandonaram a carreira (leia mais na página 43). Para completar o quadro, a procura pelas licenciaturas como um todo segue diminuindo, e a falta de interesse pela docência provoca a escassez de profissionais especialmente em disciplinas das ciências exatas e naturais.

Motivos para a evasão
 

O motivo unânime para a evasão docente é a desvalorização da profissão e as más condições de trabalho', diz a professora Romélia Mara Alves Souto, do departamento de Matemática e Estatística do programa de Mestrado em Educação da Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ), em Minas Gerais. Em um estudo com alunos da universidade, Romélia constatou que entre os formados de licenciatura em Matemática entre 2005 e 2010, quase dois terços trabalham como docentes - mas, destes, 45% não pretendem continuar na Educação Básica. A maioria presta concurso para instituições financeiras ou quer se tornar pequeno empresário. Uma boa parte também faz pós-graduação ou vai estudar em outra área para não seguir na docência.

'Para mim, a ferida principal disso tudo é o salário do professor. Os professores estão tendo de brigar para receber o piso', avalia. Romélia também já lecionou na Educação Básica e foi para o ensino superior, sobretudo, por questões salariais. Deu aulas de matemática durante dez anos quando, em 1996, migrou para a docência superior.

Votação dos royalties é adiada por falta de quórum

O Plenário adiou a decisão sobre a aplicação dos royalties em educação e saúde. Os deputados passaram cerca de cinco horas discutindo o projeto, mas a votação não foi concluída por falta de quórum durante a análise dos destaques.

A deputada Professora Dorinha (Democratas/TO) classificou a falta de quórum como golpe baixo por parte dos parlamentares da base governista. “O PMDB usou de malícia e vários partidos da base mandaram seus deputados embora para que pudesse pedir verificação de quórum e derrubar a sessão. Foi golpe baixo”, explicou.

De qualquer forma, Dorinha classificou o adiamento da votação como uma derrota do Governo porque ficou claro que sairia vencido na votação do projeto dos royalties. “Foi uma longa luta porque conseguimos derrubar o requerimento do PMDB e as várias estratégias para aprovar o péssimo texto que veio do Senado contra o nosso substitutivo aprovado na Câmara”, disse.

Os deputados chegaram a aprovar o parecer do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que rejeitou a maioria das alterações feitas pelo Senado sobre o uso dos royalties do petróleo na educação e na saúde (substitutivo ao PL 323/07) e restabeleceu o texto da Câmara. A votação poderá continuar na próxima terça-feira (16).

Entenda

O Governo defende a rejeição do parecer de Figueiredo e a aprovação de todo o texto do Senado, que aplica 50% dos rendimentos do Fundo Social do pré-sal em saúde e educação, além de metade dos royalties do pré-sal. Já o texto da Câmara prevê 50% do total de recursos do fundo (e não apenas dos rendimentos) para a educação.

Já os defensores do texto da Câmara ressaltaram que o ideal seria aplicar metade do que já está no Fundo Social.

O texto aprovado na Câmara previa cerca de R$279,08 bilhões em recursos até o ano de 2022, já o do Senado prevê um montante de R$108,18 bilhões. O texto do Senado muda os contratos sobre os quais incidem as novas regras e reduz a parte de investimento feita por estados e municípios e a divisão do Fundo Social do Pré-Sal.
Dessa forma, a nova previsão é que a Educação receba R$97,48 bilhões e a Saúde R$10,7 bilhões. Pelo texto da Câmara, seriam R$209,31 bilhões para a Educação e R$69,77 bilhões para a Saúde.

III ENCONTRO PEDAGÓGICO

Royalties do pré-sal renderão R$ 2 bi à educação em 2014, prevê governo

Outros R$ 2 bi serão aplicados em fundo social; proposta vai para Câmara. Dinheiro é da União; Senado não obrigou estados e municípios a investir.

 A regra aprovada na última terça-feira (2) pelo Senado para distribuir recursos dos royalties e participação especial da produção de petróleo garantirá à educação ao menos R$ 2 bilhões por ano a partir de 2014, contando apenas os recursos que cabem à União na arrecadação. A estimativa foi feita pela liderança do governo no Senado, cujo relatório foi aprovado na última terça (2) e agora segue para votação na Câmara dos Deputados, antes de ir à sanção para virar lei.

O texto substitutivo do projeto de lei, de autoria do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), líder do governo no Senado, estabelece que metade dos recursos arrecadados pela União sobre contratos de produção de petróleo anteriores a 2013, que já rendem royalties da camada pré-sal pelo regime de concessão, deve ser destinada exclusivamente para a educação.

Além dos R$ 2 bilhões que devem ser diretamente direcionados à área, o governo calcula que outros R$ 2 bi deverão ser aplicados no Fundo Social, um tipo de poupança formada por recursos que a União recebe na produção do petróleo da camada pré-sal. Pelo texto do Senado, o capital principal desse fundo será preservado e somente seus rendimentos financeiros serão usados, sendo 75% deles para a educação e 25% para a saúde.

“O que temos de concreto são R$ 4 bilhões, [R$ 2 bilhões] que vão direto para educação e outros R$ 2 bilhões para o fundo. E rendimentos a partir desse fundo vão tanto para a saúde quanto para a educação”, diz Braga.

As estimativas são baseadas na arrecadação dos três campos de exploração do pré-sal em funcionamento atualmente – complexo Parque das Baleias (ES), Sapinhoá (SP) e Lula (SP).

No ano passado, o governo federal desembolsou, no total, R$ 94 bilhões na educação e, neste ano, a previsão é que os gastos e investimentos na área somem R$ 98,8 bilhões, segundo o Ministério da Educação. Em 2011, todo o investimento do país na área equivalia a 6,1% do Produto Interno Bruto; o governo almeja alcançar investimento de 10% do PIB.

Segundo o secretário de Gás e Petróleo do Ministério de Minas e Energia, Marco Antônio Martins Almeida, como ainda não existe exploração e produção de petróleo com contratos futuros, não é possível precisar o montante que será arrecadado.

“Do futuro, estamos destinando 100% dos royalties da União para esse conjunto, que é 75% para educação e 25% para saúde”, declara Almeida.

Aplicação por estados e municípios
Outra regra aprovada pelo Senado prevê que, para os contratos futuros, a proposta aprovada no Senado, que possui o aval do governo, destina a totalidade dos recursos do governo federal para saúde e educação, sem obrigar que estados e municípios cumpram a mesma determinação.

Nos contratos já em vigor, que destinam royalties principalmente para estados produtores como Rio de Janeiro e Espírito, o relator também obrigou somente a União a realizar destinações fixas para a educação e a saúde, evitando, assim, risco de judicialização do tema.

Apesar de não obrigar estados a aplicarem em saúde e em educação, a proposta de Eduardo Braga prevê que a União dê prioridade às unidades federativas e municípios que sigam a determinação válida para o governo federal.

“Nós no Congresso não podemos invadir a competência de orçamento do recurso ordinário do orçamento dos estados. Então, estabelecemos que os estados que aderirem à aplicação específica, de acordo com o que a União está propondo, receberão prioritariamente os recursos da União”, diz Braga.

 

FUNDEB - Junho de 2013

Senado corta 53% dos royalties que iam para educação

Estimativa de repasse para a saúde também caiu, de R$ 69,77 bilhões para R$ 10,7 bi, em relação ao texto aprovado pela Câmara

O projeto de lei que destina royalties do petróleo para educação e saúde, aprovado pelo Senado na noite de terça-feira, reduziu em 62% o montante direcionado às duas áreas em relação ao que havia sido votado pelos deputados.

Com isso, o repasse cai de R$ 279,08 bilhões para R$ 108,18 bilhões. No caso da educação, o porcentual diminui 53,43%: de R$ 209,31 bilhões para R$ 97,48 bilhões. Na saúde, com a redução de 84,7%, o valor despenca de R$ 69,77 bilhões para R$ 10,7 bilhões. A estimativa é da Consultoria Legislativa de Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos da Câmara, com dados da Agência Nacional do Petróleo.

É um retrocesso ao clamor popular, avaliam especialistas. O projeto da Câmara, votado na semana passada em meio ao furor das manifestações que pediam 10% do PIB brasileiro para a educação, não chegava a alcançar esse porcentual, mas previa um acréscimo de 1,1% do PIB para o setor até 2022, chegando a 7% - hoje são 5,8%.

"A redução feita pelo Senado derrubou o porcentual de 1,1% para apenas 0,4% do PIB. Foi o anticlímax. Existia um ganho que não era o ideal, mas melhorava bem. Agora voltamos quase ao zero", diz o professor Luiz Araújo, especialista em financiamento e políticas públicas.

O relator do projeto é o líder do governo na Casa, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), e as alterações, segundo os bastidores no Congresso, são resultado de um acordo entre governo e líderes partidários.

Entre as mudanças propostas pelo Senado, duas delas explicam a redução do investimento. A primeira é em relação aos contratos já assinados. Assim como a Câmara, o texto dos senadores mantém que royalties obtidos com a produção atual de petróleo, em contratos assinados desde 3 de dezembro de 2012, já sejam destinados ao setor. A diferença é que, pelo substitutivo, a regra vale só para os royalties que cabem à União: Estados e municípios ficam isentos da obrigatoriedade.

A outra alteração que interfere no montante de verbas é a questão do Fundo Social. O projeto do Senado destina 50% dos rendimentos dos recursos recebidos pelo Fundo Social, em vez do total. Isso significa que o excedente em óleo referente aos contratos de partilha de produção não será destinado às áreas de educação e saúde, a não ser pelos rendimentos.

"A nossa luta não é para criar pressão sobre a base econômica brasileira. O que pedimos para a educação não vai quebrar o País. Mudar tudo isso é chamar o povo de idiota. O País não pode abrir mão dessa conquista", afirma o coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara.

Um estudo do professor Nelson Cardoso Amaral, especialista em financiamento da Universidade Federal de Goiás (UFG), mostra que, para chegar ao valor que os Estados Unidos investem por ano em cada estudante, o Brasil teria de empenhar 10% do PIB de hoje até 2040.

Um documento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apresenta outras possibilidades para a necessidade de aumentar recursos, como a ampliação de impostos e a vinculação de parte das contribuições para o setor, até ações como melhorar a gestão e o controle social dos gastos públicos.

Empenho. Em nota, a assessoria de imprensa do senador Eduardo Braga, relator do projeto, diz que o valor estimado no projeto da Câmara era equivocado por basear-se em premissas não fundamentadas e que as alterações introduzidas no Senado buscaram aprimorar o texto, "minimizando o risco de judicialização e evitando o uso indevido do Fundo Social".

De acordo com a nota, "utilizar no País as receitas do Fundo Social contraria todos os princípios para os quais ele foi criado, especialmente a estabilidade econômica e a capacidade de competição".

Ao fim, o texto divulgado salienta que a iniciativa de vincular os 100% dos royalties do petróleo para a educação foi uma iniciativa do governo. "Portanto, o governo e o Parlamento brasileiro têm o maior interesse em aumentar as verbas, mas de maneira responsável e segura juridicamente."

Por causa das alterações realizadas, a matéria volta a ser discutida na Câmara. A Casa deve votar, na próxima semana, se aceita as modificações no texto ou se mantém o que havia sido aprovado anteriormente. Após essa decisão, o projeto segue para a presidente, que decidirá pelo sanção ou veto.