EDUCAÇÃO BÁSICA: Escolas públicas terão recursos para projetos na área cultural

Um conjunto de 1.001 escolas públicas do ensino fundamental e do ensino médio inovador, de 23 unidades da Federação, faz parte da primeira lista de unidades selecionadas para receber recursos do programa Mais Cultura nas Escolas. A comissão interministerial de avaliação do programa vai divulgar mais uma lista em 10 de fevereiro e outra em 10 de março próximos.

Pelas previsões, serão atendidas mais cinco mil escolas este ano, com repasses do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) que variam de R$ 20 mil a R$ 22 mil. O valor por escola é definido de acordo com o número de estudantes matriculados. O investimento no ano será de R$ 100 milhões.

De acordo com a secretária substituta de políticas culturais do Ministério da Cultura, Juana Nunes, a comissão interministerial optou por divulgar as escolas por etapas, no período de janeiro a março, em razão do grande número de projetos habilitados para o Mais Cultura e também para evitar atrasos no calendário. Juana explica que os planos de atividades culturais das escolas selecionadas serão publicados pelos ministérios da Cultura e da Educação e repassados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), responsável pela transferência dos recursos às unidades de ensino. A escola deve investir a verba na contratação de serviços culturais, conforme plano de trabalho aprovado pela comissão interministerial.

Iniciativa dos ministérios da Educação, da Cultura e do Desenvolvimento Social, o Mais Cultura tem entre as finalidades promover a circulação de cultura nas escolas, contribuir para a formação de público no campo das artes e desenvolver uma agenda de formação integral de crianças e jovens. As atividades podem ser desenvolvidas dentro ou fora das escolas, durante o ano letivo, por um período mínimo de seis meses.

Levantamento realizado pelos três ministérios mostra que das 14,3 mil escolas habilitadas a participar do programa, 67% têm alunos atendidos pelo programa Bolsa-Família do governo Federal. Desse total de escolas, 13,6 mil adotaram a educação em tempo integral; 675 implantaram o ensino médio inovador e 251, os dois sistemas.

Os recursos do PDDE serão repartidos de acordo com o número de matrículas registradas no último Censo Escolar, conforme tabela.

Fonte: MEC

Programa para jovens e adultos prorroga adesão de secretarias

O Ministério da Educação prorrogou para o dia 10 de janeiro próximo o prazo de adesão ao Programa Nacional do Livro Didático para Jovens e Adultos (PNLD-EJA) referente ao período de 2013-2014. A adesão, sob a responsabilidade dos gestores das secretarias municipais de Educação, é requisito para a escolha dos livros didáticos de todas as séries da educação de jovens e adultos, das classes de alfabetização ao ensino médio.

Ao fazer a adesão, o gestor terá a senha específica, emitida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), de acesso à escolha das obras. Os gestores municipais devem informar, no momento da adesão, o nome do responsável pela escolha das obras, CPF, documento de identidade, telefone de contato e endereço eletrônico. A senha que dará acesso à relação das obras inscritas pelas editoras e aprovadas pelo Ministério da Educação será informada à secretaria de Educação municipal por mensagem eletrônica.

No próximo ano, o FNDE, responsável pelo PNLD, distribuirá livros a todos os estudantes matriculados na educação de jovens e adultos. Em janeiro próximo, as secretarias terão acesso ao Guia do Livro Didático, que orienta a escolha das obras e coleções, com indicações e resenhas dos livros aprovados pelo MEC. Os livros do programa dirigido a jovens e adultos foram cadastrados por 20 editoras. O PNLD-EJA de 2013-2014 contempla também obras regionais das diversas áreas do conhecimento.

A adesão das secretarias de Educação ao programa do livro para jovens e adultos deve ser feita na página do PNLD na internet.

MEC

Plano de Educação avança com mudanças

Governo consegue aprovar no Senado texto que fixa metas para o setor até 2020

Após a intervenção do Palácio do Planalto, a base aliada conseguiu derrotar uma articulação patrocinada pela bancada do PSDB no Senado e aprovou um texto do Plano Nacional de Educação (PNE) de interesse do governo Dilma Rousseff. Os aliados retomaram uma proposta que fixa metas de qualidade e aumento de investimento para a educação pública no País pelos próximos 10 anos.

Na última semana de novembro, os tucanos aproveitaram um "cochilo" da base aliada e apoiaram um texto na Comissão de Educação do Senado, comandada pelo partido, que, na prática, aumenta o volume de recursos que o governo estava disposto a cumprir para atingir as metas do PNE. O plano foi encaminhado em 2010, último ano do governo Lula, ao Congresso e voltará novamente para a Câmara dos Deputados.

Na sessão de ontem, contudo, a maioria dos integrantes da base apoiou a proposta alternativa apresentada pelo líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM).

O texto de Braga prevê um aumento progressivo do investimento público na educação para atingir o patamar de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) após o quinto ano de vigência do plano e, ao fim de 10 anos, no mínimo 10% do PIB.

O líder do governo, entretanto, excluiu as duas novas fontes de financiamento para se alcançar as metas do plano: a de destinar 50% dos bônus de assinatura dos contratos de partilha de produção e petróleo e gás e pelo menos 25% dos recursos das compensações financeiras da União, Estados, DF e municípios para exploração mineral e de recursos hídricos usados para geração de energia elétrica. Dessa forma, permanecem como fontes para o PNE 75% das receitas da União do petróleo e os outros 50% do rendimento do Fundo Social do pré-sal.

Eduardo Braga também rejeitou a sugestão de Álvaro Dias (PSDB-PR) de fixar prazo de um ano para a aprovação de uma lei que defina o porcentual mínimo que cabe a todos os Estados e municípios para elevar os recursos para a educação de forma a atingir as metas.

O líder do governo também rejeitou a possibilidade de punir, por crime de responsabilidade, a autoridade competente que não tenha executado o orçamento programado para a educação em um dado ano.

O texto de Braga prevê a inclusão de mais uma meta, a de número 21, que visa a ampliar os estímulos à produção científica e à inovação.

Crítica. Com as mudanças, o texto foi criticado por parlamentares da base aliada e até por entidades estudantis. Ex-ministro da Educação de Lula, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) defendeu a proposta tucana. "O que eu estranho é que o PT se considera progressista de esquerda e diz que o PSDB é conservador. O conservador está defendendo a educação pública. O PT está defendendo a educação privada", disse ele, para quem a proposta de Braga não compromete os 10% do PIB com a educação pública.

A presidente da União Nacional dos Estudantes, Virgínia Barros, afirmou que as entidades estudantis vão lutar para que, na volta do texto à Câmara, seja restabelecida a proposta aprovada em outubro de 2012.

RICARDO BRITO / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo

Senado reduz metas e responsabilidade do governo federal

Na votação no Senado do Plano Nacional de Educação, o senador Cristovam Buarque (PDT) sugeriu duas metas: que o Brasil estivesse entre os países com melhor educação no mundo e que o filho do mais pobre brasileiro tivesse acesso a uma escola com a mesma qualidade do filho do mais rico. Em suma, um sistema educacional com excelência e equidade. O texto aprovado ontem no Senado nos afasta ainda mais desse objetivo.

Além de modificar substancialmente a proposta enviada pela Câmara dos Deputados e a aprovada pela Comissão de Educação do Senado, o texto da maioria governista não só não estabelece padrões educacionais ambiciosos, como quer desresponsabilizar o governo do financiamento, monitoramento e cumprimento do Plano.

O texto diminui o financiamento da educação pública ao contabilizar no gasto público subvenções a instituições privadas por meio de isenções fiscais, bolsas de estudos ou subsídios. Além disso, inviabiliza a criação de um padrão mínimo: o Custo Aluno Qualidade (CAQ). Apesar de já aprovado pelo Conselho Nacional de Educação, o governo quer quase uma década para definir e colocar em prática este padrão nacional. O texto aprovado ainda exime o governo federal de complementar financeiramente os Estados e municípios que não tenham recursos suficientes para efetivá-lo, decretando, portanto, o fim do CAQ.

Outro padrão pouco ambicioso e equitativo diz respeito à meta de alfabetização: somente dez anos depois da aprovação do PNE todas as crianças brasileiras serão alfabetizados aos 6 anos. Enquanto isso, os filhos e netos dos senadores seguramente se alfabetizaram no fim do primeiro ano do ensino fundamental. Esta é uma meta que atrasa a alfabetização apenas das crianças mais pobres do País.

A votação de ontem foi histórica e deixou um gosto amargo, com um governo de esquerda defendendo uma agenda conservadora. Perto do Natal, foi um grande presente de grego do Senado para o Brasil.

ANÁLISE: Paula Louzano, pesquisadora da Faculdade de Educação da USP - O Estado de S.Paulo 

BRASIL ALFABETIZADO: Secretarias interessadas podem se inscrever a partir de segunda, 23

Começa na próxima segunda-feira, 23, o prazo para as secretarias de educação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios aderirem ao programa Brasil Alfabetizado, edição de 2013-2014. As secretarias que aderiram ao programa em 2012 devem revalidar a adesão e fazer as atualizações necessárias ao novo ciclo. O prazo para a adesão e revalidação é de 60 dias.

Conforme a Resolução nº 52/2013, publicada em 13 de dezembro, ao preencher o Plano Plurianual de Alfabetização (Ppalfa), que é obrigatório, as secretarias devem indicar as ações pedagógicas, de gestão e coordenação que pretendem desenvolver; o plano e as etapas de formação inicial e continuada dos alfabetizadores e coordenadores; as metas a serem alcançadas; a abrangência e o período de execução do programa em suas redes.

O programa Brasil Alfabetizado é dirigido a jovens com 15 anos ou mais, adultos e idosos não alfabetizados. O objetivo dessa ação do governo federal é universalizar a alfabetização e abrir oportunidades de acesso à educação nos demais níveis – ensino fundamental, ensino médio e profissional e educação superior. 

De acordo com Antônio Lídio Zambon, coordenador geral de alfabetização da Secretaria de Educação Básica (SEB), os gestores estaduais e municipais devem ficar atentos para uma série de mudanças descritas na Resolução nº 52/2013, que trata desta edição do Brasil Alfabetizado. Entre as mudanças, ele destaca: a adesão ao programa agora é plurianual e renovada a cada três anos (até 2012, a adesão era anual); os voluntários selecionados por edital em edições anteriores, com desempenho adequado, podem ser dispensados de nova seleção (até 2012, a seleção anual era obrigatória); o valor da bolsa paga a coordenador, de cinco a nove turmas, desde que duas ou mais turmas sejam de população carcerária ou de jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, será de R$ 800 (a resolução de 2012 não fazia referência a turmas especiais).

Testes – É responsabilidade dos gestores municipais e estaduais do programa aplicar testes de matemática, leitura e escrita para aferir o desempenho cognitivo dos alfabetizandos em dois momentos: teste de entrada, a ser aplicado até o 15º dia após o início das aulas, e teste de saída, a ser aplicado nos últimos dez dias de aula. Além de aplicar os testes, os gestores também devem cumprir prazos de inserção dos resultados, de cada aluno, no Sistema Brasil Alfabetizado. Os prazos são de 60 dias após a aplicação dos testes.

O Ministério da Educação também definiu parâmetros para orientar as secretarias de educação quanto à duração e carga horária dos cursos de alfabetização de jovens e adultos: seis meses de duração com, no mínimo, 240 horas de aula, ou oito meses de duração com, no mínimo, 320 horas. E parâmetros sobre o número de estudantes por turma: na área rural, o mínimo são sete alunos e o máximo, 25; na área urbana, mínimo de 14 e máximo, 25.

Bolsas – O programa Brasil Alfabetizado trabalha com seis tipos de bolsas mensais pagas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), diretamente aos beneficiários por meio de cartão magnético emitido pelo Banco do Brasil. Os valores variam de R$ 400 a R$ 800, assim distribuídos: alfabetizador e tradutor-intérprete de Libras que atuem em uma turma, R$ 400; alfabetizador com uma turma formada por população carcerária ou por jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, R$ 500; alfabetizador e tradutor-intérprete de Libras que atuem em duas turmas, R$ 600; alfabetizador-coordenador de cinco a nove turmas, R$ 600; alfabetizador com duas turmas formadas por população carcerária ou jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, R$ 750; alfabetizador-coordenador, com cinco a nove turmas, sendo duas pelo menos formadas por população carcerária ou de jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, R$ 800.

Números de 2012 – Dados da coordenação geral de alfabetização da SEB mostram como foi a participação de estados e municípios na edição 2012 do programa Brasil Alfabetizado: 2.880 municípios aderiram com 384.725 matrículas; secretarias  estaduais e o Distrito Federal matricularam 712.106 estudantes. Do total de jovens e adultos matriculados no ano passado – 1.096.831 –, 4.048 estavam em cumprimento de medidas socioeducativas, distribuídos em 332 turmas; e a população carcerária teve 5.721 alunos que formaram 545 turmas. Nesse mesmo ano, o programa contou com 93.317 alfabetizadores, 795 alfabetizadores intérpretes de Libras e 17.069 coordenadores de turmas. 

Confira a Resolução nº 52/2013, publicada no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2013, seção 1, páginas 116 a 120

MEC

MEC planeja ferramentas virtuais de treinamento para o Pisa e a Prova Brasil

A plataforma permitirá ao aluno fazer simulados e ter diagnósticos sobre seu desempenho

 O Ministério da Educação (MEC) pretende lançar duas plataformas virtuais interativas para preparar estudantes da rede pública. O objetivo é oferecer treinamentos para o Pisa, avaliação internacional que mede competências em Matemática, Leitura e Ciências entre adolescentes de 15 anos, e a Prova Brasil, exame usado pelo governo federal para avaliar alunos dos 5º e 9º anos do ensino fundamental e da última série do ensino médio. O anúncio foi feito nesta segunda-feira, 9, pelo ministro Aloizio Mercadante, durante evento em São Paulo.

As ferramentas seguirão o modelo do Geekie Games, startup que mistura jogos e conteúdos educativos na preparação de candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A plataforma permite ao aluno fazer simulados e ter diagnósticos sobre seu desempenho em cada uma das áreas de conhecimento cobradas na prova.

Ainda não há, segundo o MEC, previsão de abertura do edital de contratação das ferramentas preparatórias para o Pisa e a Prova Brasil. "Pelo que converso com ministros de outros países, ainda há dificuldades em saber quais são os melhores formatos para licitar projetos tecnológicos", comentou Mercadante.

Para ele, a iniciativa não significa que o governo federal investirá somente na preparação de alunos para exames. "É preciso dialogar com o interesse concreto dos alunos. Eles querem fazer o Enem para entrar em uma universidade pública", justificou. Segundo Mercadante, o treinamento virtual para o Pisa também é importante porque a prova será informatizada em 2015.

Enem 2014. O MEC ainda anunciou o fortalecimento da parceria com o Geekie Games, que já está no banco de propostas inovadoras do Instituto de Pesquisas e Estudos Educacionais, órgão da pasta responsável pelo Enem. Em 2013 cerca de 2 milhões de estudantes da rede pública tiveram a oportunidade de usar a plataforma durante um período de dois meses até a data de realização do exame.

Já em 2014 todos os alunos de escolas públicas terão o direito de acessar a ferramenta e mais secretarias estaduais de Educação poderão entrar no projeto - 11 já aderiram neste ano. O período em que os simulados e planos de estudos do Geekie Games estarão disponíveis também será mais longo: desde as inscrições para o Enem, que costumam ser no fim do primeiro semestre, até a data de realização das provas, geralmente em outubro.

Em outra iniciativa tecnológica do MEC, lembrou Mercadante, cerca de 593 mil tablets foram distribuídos pelo País para uso dos professores do ensino médio da rede pública. Os docentes já podem cobrar os equipamentos nas secretarias de educação, de acordo com o ministro. Do total de aparelhos, aproximadamente 161 mil já foram ativados.

 O Estado de S. Paulo

Prefeito que piorar Ideb pode ser punido

O texto da Lei de Responsabilidade Educacional deve ser apresentado quarta-feira na Câmara Federal; investimentos na área também contarão.

 Prefeitos de cidades que registrarem piora nos índices de qualidade da educação podem ficar inelegíveis por cinco anos caso seja aprovada a Lei de Responsabilidade Educacional, cujo texto deve ser apresentado quarta-feira na Câmara Federal. O não cumprimento do gasto mínimo de investimento na área e de critérios sobre infraestrutura também poderão ser enquadrados na legislação.

O debate sobre responsabilidade educacional ganhou força recentemente. Embora haja previsão legal para a oferta de um ensino de qualidade, a inovação que aparece agora é a de determinar quais serão as punições. Segundo especialistas, depois de décadas de esforço voltado para universalização do acesso, é imprescindível criar mecanismos para cobrar qualidade.

No Senado, o texto do Plano Nacional de Educação (PNE), que pode ir a Plenário amanhã, ganhou trecho que fala da responsabilidade de gestores em caso de não cumprimento das metas. "A experiência ensina que, no Brasil, se não há responsabilização, as metas se transformam em farsa", disse o relator do PNE no Senado, Alvaro Dias (PSDB-PR).

Ideb. Já o texto que deve ser apresentado na Câmara na quarta-feira estipula o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) como critério - o que divide opiniões. "Nenhum prefeito poderá permitir o retrocesso até atingir a meta do PNE", diz o relator, deputado Raul Henry (PMDB-PE). "Temos uma péssima realidade da educação, e as vítimas não percebem que são vítimas porque não há pressão pela qualidade."

Quase mil municípios, que representam 17% do total, apresentaram retrocesso no Ideb 2011 no último ciclo do ensino fundamental. O projeto não prevê metas para o ensino médio, uma vez que no nessa fase o índice é por amostra.

O projeto elenca ainda uma série de parâmetros a serem alcançados, que vão da existência de plano de carreira docente e respeito à Lei do Piso até o atendimento de padrões construtivos das escolas. A gestão de recursos também é citada: tanto a complementação de gastos na área pela União como a omissão de prefeituras na adesão de convênios são passíveis de enquadramento na lei. A esses casos, caberia ação civil.

"É fundamental esse próximo passo: definir as consequências quando o direito social não é efetivado", defende a diretora da ONG Todos pela Educação, Priscila Cruz. De acordo com ela, a lei não deve ser uma caça às bruxas e precisa prever excepcionalidades, como as contingências orçamentárias.

Crítica ao projeto, a presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, Cleuza Repulho, diz que é preocupante que a responsabilidade caia sobre os ombros dos prefeitos. "É inválida a ideia de que o desafio na educação não é de recursos, mas apenas de gestão." A consultora em educação Ilona Becskeházy diz que é importante criar responsabilidade, mas discorda do critério do Ideb. "A melhor maneira de responsabilizar é expor os prefeitos que vão mal. Assim se busca a maturidade na sociedade."

 

O Estado de S.Paulo