Contra o Recurso 162/2012: em defesa da educação pública brasileira, por um PNE pra Valer!

Por que isto é importante

A sociedade brasileira debate a criação do novo PNE (Plano Nacional de Educação) há mais de 3 anos. Apenas no processo da Conae (Conferência Nacional de Educação), concluído em abril de 2010, mais de 4 milhões de cidadãos e cidadãs discutiram quais deveriam ser as diretrizes do novo plano educacional, que determina os rumos da educação pública.

Em dezembro de 2010, o Governo Federal enviou uma proposta limitada de novo PNE para o Congresso Nacional. Em 26 de junho de 2012, após 18 meses de estudos, debates, audiências públicas e seminários, o Projeto de Lei 8035/2010 (PNE) foi aprovado por unanimidade na Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

O Governo Federal teve participação ativa no processo de tramitação do novo PNE, inclusive defendendo a criação da Comissão Especial. Mas agora quer evitar que o PNE siga para o Senado Federal. Para isso, apresentou o Recurso 162/ 2012, assinado pelo líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia e por outros 79 parlamentares. Eles questionam justamente o caráter terminativo da Comissão na análise do Projeto, especialmente porque foi aprovado o patamar de investimento equivalente a 10% do PIB para a educação pública.

Se os deputados não retirarem suas assinaturas, esse Recurso será votado em plenário e, se aprovado, o debate sobre o PNE será reiniciado, praticamente do zero. O problema é que não haverá previsão de data para que o novo PNE entre na pauta de votação.

Essa petição pede aos 80 parlamentares que retirem suas assinaturas do Recurso, para evitar prejuízos à educação pública. Educação exige seriedade e prioridade. O PNE deve ser enviado imediatamente ao Senado Federal para análise e votação. O Brasil precisa de recursos e planejamento na educação pública!

Professora Dorinha pede que sociedade assine petição contra adiamento da votação do PNE

A deputada Professora Dorinha SEABRA Rezende (Democratas/TO) faz um apelo à sociedade para que assinem a petição online da Campanha Nacional pelo Direito à Educação contra o recurso (162/12) do Governo Federal que pede que o Plano Nacional de Educação (PNE) seja votado em Plenário. A parlamentar apoia a iniciativa da entidade em defesa dos 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a Educação. Mais de mil pessoas já assinaram a petição online: em defesa da educação pública brasileira, por um PNE pra Valer! Meta agora é chegar em cinco mil assinantes.

“A sociedade precisa se mobilizar contra essa manobra do Governo Federal, pois é um retrocesso em relação à educação pública brasileira. Conseguir aprovar os 10% do PIB para a Educação foi uma grande vitória para o nosso País e não podemos permitir que isso seja revertido”, afirmou Professora Dorinha.

Lançada na última sexta-feira (17/8) pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, a petição tem como objetivo fazer com que os deputados que assinaram o Recurso 162/2012 retirem suas assinaturas. O recurso foi apresentado pelo líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que articulou a assinatura de outros 79 deputados, para que o Projeto de Lei 8035/ 2010 (Plano Nacional de Educação – PNE) seja levado ao Plenário da Câmara, fazendo com o que o texto do PNE, discutido durante 18 meses, volte para a estaca zero.

A manobra do Governo desconsidera o debate realizado nas audiências públicas, seminários e sessões deliberativas da Comissão Especial do PNE, não só em Brasília, mas em todo o Brasil. Ignora também toda a mobilização da sociedade civil para aprovar um Plano que sinalize as reais necessidades do Brasil no setor. Os deputados que mantiverem sua assinatura serão identificados como parlamentares inimigos da educação pública.

Participe desta mobilização e faça o deputado de seu Estado também retirar a assinatura! A educação brasileira não pode esperar. Qualquer atitude de apoio ao Recurso é contra a educação pública brasileira. O PNE deve ir para o Senado já!

Como participar

Para assinar, clique aqui. Em seguida, faça seu cadastro, informando no campo à direita da página, seu nome, endereço eletrônico, país e CEP de sua cidade. Clique em “ASSINE” e pronto.Divulgue o endereço da petição em todas as suas redes de relacionamento na Internet e fale sobre o assunto em sua comunidade (família, creche/escola, universidade, trabalho, espaços de cultos religiosos, ponto de cultura, etc.). (Com informações da Campanha Nacional pelo Direito à Educação)

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