Tribunal de Justiça de Pernambuco proferiu decisão sobre os quinquênios dos servidores municipais

Esta notícia cai como uma bomba no colo de prefeitos que tem negado este direito aos servidores municipais, agora o servidor tem meios para entrar na justiça com a certeza de que o prefeito esperto e mal pagador vai pagar a conta. IMAGINE um prefeito que além de não pagar ainda soma os quinquênios ao salário base do servidor para alcançar a mísera quantia de 622 reais.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco proferiu importante decisão quanto aos servidores públicos municipais de todo o território estadual. A decisão beneficiou os servidores do Município de Goiana mas serve de jurisprudência para os servidores dos demais municípios que foram prejudicados.

Expliquemos o caso. No passado, os municípios do interior eram destituídos de estrutura legislativa e jurídica para implantar uma legislação de cargos e salários e acabavam fazendo leis que mandavam aplicar aos servidores municipais a legislação dos servidores estaduais.

Dessa forma, os municípios delegavam ao Estado de Pernambuco a função de legislar sobre os vencimentos dos servidores municipais – aquilo que fosse aplicado ao servidor estadual seria aplicado também ao servidor municipal.

O Tribunal de Justiça entendeu que essa delegação é ilegal, pois retira dos municípios a competência exclusiva de legislar sobre os seus próprios servidores. Para que os servidores municipais não ficassem sem qualquer legislação, o TJPE entendeu que eram válidas as leis que inicialmente remetiam à legislação estadual a regulação dos vencimentos dos servidores municipais. No entanto se uma lei estadual suprimisse uma vantagem, essa supressão só valeria para os servidores municipais se houvesse uma lei municipal específica sobre o assunto.

Foi o que aconteceu com a questão dos quinquênios. O Estado suprimiu os quinquênios e alguns municípios se acharam no direito de cortar automaticamente esse direito dos servidores municipais. Não pode. Os prejudicados devem procurar um advogado e se insurgir contra essa ilegalidade, ainda mais agora que o Tribunal de Justiça do Estado já se posicionou sobre o assunto.

Educação infantil: Prefeitos assinam termo para a construção de 1,5 mil creches no país

Prefeitos de cidades das 27 unidades da Federação assinam nesta segunda-feira, 14, em Brasília, termos de compromisso com o Ministério da Educação para a construção de 1.512 unidades de creches e pré-escolas. A iniciativa faz parte da ação Brasil Carinhoso, lançada nesta segunda-feira, 14, pela presidenta da República, Dilma Rousseff, em cerimônia no Palácio do Planalto, com a presença dos ministros da Educação, Aloizio Mercadante; do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello; e da Saúde, Alexandre Padilha.

Essas medidas integram programa do governo federal, lançado em 2007, que presta assistência financeira suplementar ao Distrito Federal e aos municípios que assinaram o termo de adesão ao plano de metas Compromisso Todos pela Educação e elaboraram o Plano de Ações Articuladas (PAR). O objetivo é expandir o número de creches e pré-escolas no país. Os recursos destinam-se à construção e aquisição de equipamentos e mobiliário para as unidades de educação infantil.

Até 2010, foram firmados convênios com os municípios e o DF para a construção de 2.543 unidades. Em 2011, com a segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC-2), a meta passou a ser o financiamento, até 2014, de 6 mil escolas de educação infantil distribuídas em municípios das cinco regiões do país.

Na execução do programa, o governo federal libera os recursos de forma progressiva — 30% no momento da licitação, mais 50% no início da obra. Quando 80% das obras estão concluídas, são destinadas verbas para a aquisição do mobiliário escolar. À prefeitura cabe oferecer o terreno. Para uma escola que atenda 240 crianças, o terreno deve ter dimensão mínima de 40 por 70 metros quadrados; para atender 120 crianças, as medidas devem ser de 45 por 35 metros quadrados. A transferência de recursos para a execução de projeto aprovado no âmbito do PAC 2 ocorre por meio de termo de compromisso assinado pelos prefeitos.

Projetos arquitetônicos — As escolas construídas ou reformadas devem garantir condições de acessibilidade, com adequações que permitam o acesso e pleno atendimento a crianças com deficiência. Entre os itens indispensáveis estão a sinalização de entradas e saídas de todos os ambientes escolares, de acordo com orientações da Norma NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

O governo federal oferece dois tipos de projetos arquitetônicos para a construção das creches. O tipo B é o de uma escola com capacidade de atendimento a 240 crianças com até cinco anos de idade, em dois turnos, ou 120 crianças, em turno integral. Compreende oito salas pedagógicas, sala de informática, secretaria, pátio coberto, cozinha, refeitório, sanitário e fraldário, entre outros ambientes, todos adaptados para pessoas com deficiência.

O projeto tipo C tem capacidade para atender 120 crianças, em dois turnos, ou 60, em turno integral. São quatro salas pedagógicas. Os demais espaços são iguais aos do modelo do tipo B.

Prazos — A partir da assinatura do termo de compromisso, as prefeituras têm levado em média seis meses para licitar a obra e mais dois anos para construir. Disposto a garantir prazos menores, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em parceria com o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) e o Instituto Falcão Bauer da Qualidade, pretende realizar licitações para registro nacional de preços.

Com a racionalização dos processos construtivos e a inovação no uso de materiais e componentes, espera-se construir uma creche em até seis meses. Assim estados, Distrito Federal e municípios estariam dispensados de promover licitações e haveria mais controle de qualidade.

MEC

Educação básica: Liberados R$ 606,8 milhões de complementação a nove estados

Recursos de R$ 606,8 milhões estão liberados para estados e municípios que recebem complementação da União referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Os valores, liberados nesta segunda-feira, 30, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), correspondem à quarta parcela do ano.

A complementação da União contempla os estados — Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí — e respectivos municípios cuja arrecadação não permite atingir o valor mínimo por aluno estabelecido pelo fundo para este ano, de R$ 2.096,68.

Principal fonte de financiamento da educação básica pública, o Fundeb é formado por percentuais de vários impostos e transferências constitucionais. Pelo menos 60% dos recursos devem ser usados no pagamento de profissionais do magistério em efetivo exercício — professores, diretores e orientadores educacionais. O restante é usado em despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, como pagamento de outros profissionais ligados à educação (auxiliares administrativos e merendeiras), formação continuada de professores, aquisição de equipamentos e construção de escolas.

Fundeb – 4ª parcela (abril 2012)

UF

Repasse

Alagoas  25.641.022,25

Amazonas  18.419.721,92

Bahia  145.544.961,80 

Ceará  71.418.466,29

Maranhão  133.772.350,93

Pará  142.365.546,92

Paraíba  9.916.319,40

Pernambuco  34.110.708,80

Piauí  25.692.082,79

Total  606.881.181,10

Merenda — Também foram liberados nesta segunda-feira a estados e municípios os recursos para a merenda e o transporte escolares. São R$ 269,5 milhões do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), referentes à terceira parcela, para atender 43,5 milhões de estudantes matriculados em creches, pré-escola, ensino fundamental e médio e turmas de educação de jovens e adultos.

Do total, R$ 170,9 milhões destinam-se a redes municipais e R$ 98,6 milhões a estaduais. O orçamento do programa para este ano é de R$ 3,3 bilhões. Os recursos são transferidos em dez parcelas mensais, considerados 200 dias letivos.

Transporte — Do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), o repasse chega a R$ 64,2 milhões. O dinheiro chega a estados e municípios em nove parcelas, entre março e novembro, para atender estudantes da educação básica residentes na zona rural. A transferência é automática, sem necessidade de convênio, e destina-se ao custeio de despesas com consertos mecânicos, combustível e terceirização do serviço de transporte escolar, entre outras. O orçamento do programa para este ano é de R$ 644 milhões.

Assessoria de Imprensa do FNDE

Censo Escolar Matrículas em creches aumentaram 11% em 2011 em relação a 2010

As creches que atendem crianças até três anos de idade receberam 234 mil novas matrículas em 2011, o que significa aumento de 11% em relação ao ano anterior, segundo o Censo Escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) do Ministério da Educação. A maior parte das matrículas em creches está sob a responsabilidade das redes municipais públicas de ensino, que abrangem 63,6% do total de 2,3 milhões e atendem a 1.461.034 alunos. Em seguida, vem a rede particular, com 828.200 matrículas (36%).

Entre os motivos para a expansão do atendimento nas creches estão a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o reconhecimento da creche como primeiro estágio da educação básica. O Ministério da Educação garante o repasse de recursos a estados, Distrito Federal e municípios. Com o aumento da procura na educação infantil, cresce a necessidade de construção de unidades e reforma das já existentes. Para essa demanda, o Ministério da Educação conta com programas como o de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância).

No âmbito da educação especial, o censo revela o crescimento do atendimento especializado nas escolas regulares. Em 2011, o número de matrículas de estudantes com deficiência nas escolas comuns aumentou 15,3% em relação a 2010, com mais de 550 mil matrículas. Esses números estão de acordo com a política adotada pelo MEC de dar prioridade à educação inclusiva, valorizar as diferenças e atender às necessidades educacionais de cada aluno.

Na educação profissional, o censo aponta crescimento de 60% no número de matrículas entre 2007 e 2011 — que passou de 780.162 para 1.250.900. Com a expansão da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e a criação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), o número de estudantes na educação profissional será ainda maior.

Integral — Atualmente, mais de 1,7 milhão de alunos matriculados no ensino fundamental têm educação em tempo integral. Dos matriculados na rede pública, 6,4% estudam em tempo integral, contra 1,7% da rede particular. Em 2011, o número de estudantes atendidos em tempo integral chegou a 1,68 milhão em relação a 1,26 milhão do ano anterior — aumento de 33,4%. Considera-se educação básica em tempo integral a jornada escolar com duração igual ou superior a sete horas diárias. Nesse período está compreendido o tempo total que o aluno permanece na escola ou em atividades escolares.

Educação profissional Institutos federais oferecerão cursos a servidores de escolas

Institutos federais de educação, ciência e tecnologia oferecerão, ao longo deste ano, 66 mil vagas em cursos técnicos a distância para funcionários das redes estaduais e municipais de educação. As primeiras turmas serão abertas em maio, nos estados de Minas Gerais, Bahia, Rio Grande do Sul, Acre, Rondônia e Paraná. A proposta é qualificar 12 mil profissionais de escolas públicas brasileiras. A partir de agosto, estão previstas mais 54 mil vagas em outras unidades da Federação.

A ação integra o Programa Nacional de Formação Inicial em Serviços dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público (Profuncionário), que oferta formação técnica de nível médio a servidores dos quadros efetivos escolares.

A formação abrange as áreas de alimentação escolar, multimeios didáticos, secretaria escolar e infraestrutura escolar. Os cursos, previstos no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, fazem parte do eixo tecnológico de apoio educacional e têm carga horária de 1,2 mil horas.

Para participar de cursos no âmbito do Profuncionário, os interessados devem ser servidores do quadro efetivo estadual ou municipal, estar em efetivo exercício na escola, desempenhar a função relacionada ao curso que deseja fazer e comprovar ensino médio completo.

Quem atender aos requisitos e pretende se qualificar deve entrar em contato com a respectiva secretaria municipal ou estadual de educação à qual é vinculado. Caberá ao órgão encaminhar os interessados aos institutos federais que ofertarão os cursos técnicos.

Cursos

Alimentação escolar – O profissional estará apto a preparar a alimentação dos estudantes, conforme o cardápio e orientações definidas por nutricionista. E também poderá organizar e executar os fluxos de aquisição, higienização e armazenamento de alimentos, entre outras atividades.

Multimeios didáticos – A formação é voltada para os funcionários que promovem a mediação entre recursos tecnológicos e prática educativa escolar. Além disso, o técnico em multimeios didáticos é responsável por indicar novos recursos tecnológicos para a ampliação, armazenamento e atualização do acervo multimidiático da escola.

Secretaria escolar – Responsável por colaborar com a gestão escolar, na organização de registros escolares e por operacionalizar processos de matrícula e transferência de estudantes, de organização de turmas e de registros do histórico escolar.

Infraestrutura escolar – Dentre outras funções, o servidor atuará na manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos escolares, além de auxiliar na preservação do ambiente intra e extraescolar.

Mais informações sobre os cursos no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos.

MEC

Educação não é prioridade!!!!

Greve dos professores no estado do Piauí repercute na imprensa nacional

A greve dos professores tanto da rede estadual como municipal de ensino no estado do Piauí foi destaque no site G1, ligado à Rede Globo de Televisão. O portal publicou matéria na tarde desta quarta-feira (04) repercutindo a greve da categoria em Teresina e em outras quatro capitais. A publicação afirma que os movimentos grevistas exigem o pagamento do piso nacional dos professores, estipulado pelo Ministério da Educação e Cultura, em fevereiro deste ano. De acordo com o MEC, o professor deve ganhar no mínimo R$ 1.451,00.

Professores da rede pública estão em greve em 5 capitais, no Piauí e no DF

Os professores da rede pública de Teresina, Belo Horizonte, São Paulo, Natal e São Luís estão em greve para reivindicar, entre outras coisas, a garantia do reajuste de 22,22% do piso salarial nacional (que chega a R$ 1.451,00), estipulado pelo Ministério da Educação (MEC) em 27 de fevereiro deste ano. A categoria também está parada no Piauí. No Distrito Federal, professor recebe acima do piso nacional, mas permanece pedindo reajuste salarial.

O valor é para remuneração mínima do professor de nível médio e jornada de 40 horas semanais. A decisão do MEC é retroativa para 1º de janeiro deste ano. A aplicação do piso é obrigatória para estados e municípios de acordo com a lei federal número 11.738, de 16 de junho de 2008. As administrações estaduais e municipais podem usar recursos federais para complementar a folha de pagamento, mas desde 2008 nenhum deles comprovou falta de verbas para esse fim.

Em São Paulo

A Secretaria da Educação da cidade de São Paulo divulgou na noite desta segunda-feira (2) que a adesão à greve na rede municipal de ensino atingiu apenas 10% das unidades. A estimativa é bastante diferente da do Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal (Sinpeem), segundo o qual pararam 60% dos funcionários - o que inclui professores, gestores e quadro de apoio.

A paralisação deve durar até esta quarta-feira (4), segundo o sindicato, que convocou uma assembleia para a mesma data, quando será votada a retomada das atividades. A categoria reivindica a antecipação da aplicação dos índices de reajustes previstos para 2013 (10,19%) e 2014 (13,43%). Outro objetivo é pressionar para que a Prefeitura garanta aos funcionários dos Ceis, que cuidam de crianças de 0 a 3 anos, direito às férias em janeiro e aos recessos escolares.

Minas Gerais

Em Belo Horizonte, educadores infantis das Unidades Municipais de Educação estão em greve desde 14 de março deste ano, quando foi iniciada a paralisação nacional de professores pela defesa do piso salarial. Em 19 de março, a categoria anunciou que a greve seria mantida.

Segundo o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte (Sindrede-BH), os educadores reivindicam equiparação da carreira à de professor da rede municipal, com todas as garantias e benefícios recebidos pelos colegas. O educador infantil recebe R$ 1.030,35, já o professor ganha R$ 1.676,03 pela carga horária semana mínima de 22 horas e 30 minutos.

Em nota, a prefeitura de BH informou que cumpre na íntegra a Lei do Piso Salarial Nacional e que encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei que propõe transformar o cargo de educador infantil em professor da educação infantil. Entretanto, o Sindrede-BH alega que tal proposta não atende à solicitação dos educadores. De acordo com a administração municipal, não é possível igualar os salários por se tratar de dois cargos de natureza diferente. O cargo de educador infantil exige o magistério e o de professor exige curso superior.