Fiscalização do FUNDEB é falha em relação aos investimentos no Ensino Fundamental

O repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) vem sendo realizado sem a devida fiscalização, tanto do Governo Federal quanto do Tribunal de Contas da União (TCU), fato que não garante ao sistema educacional de cada município o investimento esperado com esse dinheiro.

A fiscalização é de responsabilidade dos municípios e de conselhos, muitas vezes formados por parentes e apadrinhados dos gestores da cidade. O problema já chamou a atenção do Ministério Público Federal (MPF). "É inaceitável que a União transfira recursos sem que se cuide de regular a aplicação dos mesmos, estando claro que o sistema não funciona e que há fértil campo para que os cofres públicos sejam saqueados", alerta a procuradora regional da República da 1ª Região, Elizeta Maria de Paiva Ramos.

A fiscalização por amostragem feita pela Controladoria Geral da União (CGU), tem revelado que muito dinheiro público está escorrendo pelos ralos da corrupção. Mas, como o método já diz, não atinge todas as cidades beneficiadas pelo Fundef. Dos 43 municípios investigados entre 2003 e 2004, 55,73% não comprovaram a aplicação dos recursos ou tiveram fraudes e desvios.

O percentual dos que praticaram irregularidades e impropriedades em processos licitatórios chega a 65,57%. Há ainda 59,01% de municípios que apresentaram desvios de finalidade na execução de recursos que deveriam ser gastos em salários de professores e 36,06% deram outro destino para a verba destinada a despesas de manutenção exclusiva do Ensino Fundamental.

Apesar do Ministério da Educação (MEC) se ausentar do processo de fiscalização dos recursos destinados para a Educação Fundamental, entre 1999 e o final de 2004, o ministério recebeu mais de duas mil denúncias sobre irregularidades nos gastos do fundo. Como não tem fiscalização própria, o MEC encaminha as denúncias ao MPF, a CGU e aos tribunais de contas dos estados. Mesmo sem conseguir dar conta de controlar o que é feito com o dinheiro do Fundef, o MEC quer mandar mais dinheiro para os caixas municipais.

Está na Casa Civil um projeto de lei que cria o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que investirá não apenas no Ensino Fundamental, mas também nos Ensinos Médio e Infantil. A única diferença entre os dois fundos é o tamanho do investimento da União. Enquanto no Fundef, o governo investe R$ 400 milhões por ano, no Fundeb deve gastar R$ 5 bilhões. Quando o assunto é o controle dos gastos, os dois são exatamente iguais. "O princípio de fiscalização é o mesmo, já que tudo é descentralizado", explicou o técnico do MEC, Vander Oliveira Borges. Atualmente, a maior parte da fiscalização está restrita aos conselhos comunitários.

(Andi)