EDUCAÇÃO Por recomendação do Ministério Público de Pernambuco, os promotores devem fiscalizar os municípios. Descumprimento das normas poderá gerar ações na Justiça
Uma semana depois do Ministério da Educação (MEC) determinar o pagamento do novo piso salarial de R$ 1.451,94 aos professores, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação para que os municípios também cumpram a Lei Nacional do Piso do Magistério. A fiscalização deverá ser feita pelos promotores de Justiça. Caso as prefeituras não respeitem a determinação, os gestores estarão sujeitos a ações judiciais.
A recomendação, expedida pelo procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon de Barros, foi publicada ontem no Diário Oficial do Estado. Segundo o procurador, a lei deve ser cumprida por todos os municípios, inclusive aqueles com pequena arrecadação. “Temos convicção de que os municípios podem pagar. Se eles gastam 25% do orçamento com educação e ficar provado que não têm condições de pagar o valor total do salário, podem requerer auxílio do governo federal. Os gestores devem ajustar as contas e dar prioridade à educação.”
Por ano, o governo do Estado repassa R$ 700 milhões para ajudar os municípios a custear gastos com a educação, como prevê o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Algumas cidades, no entanto, alegam não ter condições de cumprir a determinação porque irão ultrapassar os 54% dos seus gastos permitidos com a folha de pessoal.
O prefeito de Palmeirina, Eudson Catão (PSB), presidente da Comissão de Desenvolvimento do Agreste Meridional (Codeam), afirma que a medida do MPPE pode ajudar os municípios a conseguir os recursos com o governo federal para complementar o salário pago aos docentes.
“Vamos convocar os prefeitos para entrar com ação no Ministério Público Federal até o fim do mês, solicitando que seja paga essa diferença. No ano passado, solicitamos esse recurso, mas não tivemos resposta do MEC”, afirma Catão. Em Palmeirina, no ano passado, o pagamento do piso aos professores gerou aumento de R$ 496 mil aos cofres municipais. A Codeam vai fazer levantamento sobre a quantidade de municípios que precisam do complemento. Mas o presidente da comissão acredita que pelo menos metade das prefeituras do Estado não vai pagar o índice.
O MEC usa como parâmetro de reajuste o aumento no valor gasto por aluno no Fundeb – como prevê a Lei Nacional do Piso do Magistério, de 2008. A legislação do piso determina que nenhum professor pode ganhar menos que esse valor por uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.
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