Reviravolta no PNE

Agilidade da aprovação do relatório na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania divide opiniões; especialistas afirmam que novo texto desresponsabiliza a União com o financiamento.

Quem acompanha a tramitação do Plano Nacional de Educação, discutido desde 2010, certamente ficou surpreso ao ver o andamento da matéria acelerar no Senado no mês de setembro. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o relatório do senador Vital do Rego ao projeto do PNE 2011-2020. O texto recebeu somente um voto contrário, do senador Randolfe Rodrigues (PSOL/Amapá). Agora, o projeto, que mantém na redação os 10% do PIB para a Educação, está a apenas uma etapa da votação no plenário: em novembro deste ano, o PNE deve passar pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), cujo relator será o senador Álvaro Dias (PSDB/PR).

 Diante de uma discussão que já dura três anos, a agilidade do Congresso no segundo semestre de 2013 para apresentar e aprovar a atual redação dividiu opiniões. Algumas entidades sindicais comemoraram pela retomada da pauta. Mas muitas outras se posicionaram publicamente contra o relatório aprovado na CCJ, pois ele manteria a desresponsabilização da União com o financiamento do PNE. É o caso da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que representa dez associações, entre elas a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). Segundo Daniel Cara, coordenador da Campanha, aprovar o PNE como ele está é aprovar um plano sem utilidade. "A CE vai fazer mais um relatório, que pode ser melhor ou pior do que o texto aprovado pela CCJ e, mesmo que seja melhor, o governo pode pedir que siga para a votação no plenário a redação aprovada na CCJ", explica. "Vamos tentar pautar a CE sobre os equívocos do documento da CCJ", acrescenta.

Para Luiz Araújo, mestre em políticas públicas e professor da UnB, a possibilidade de o texto aprovado em setembro ser escolhido pelo governo para a votação em plenário é grande. Em seu blog na revista Escola Pública, Araújo explica que o relatório do senador Vital do Rego retira a Estratégia 20.8, que determinava a complementação da União para conseguir viabilizar o Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) - mecanismo definido pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação para ser referência de padrão mínimo de qualidade na Educação Básica.

Atualmente, o CAQi aguarda a homologação do MEC para se tornar uma Resolução. De acordo com uma nota técnica publicada pela Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca), a supressão dessa parte do texto também tira do Estado a responsabilidade pela expansão do ensino técnico profissionalizante de nível médio (Meta 11) e pela educação superior (Meta 12).  

Araújo também analisa que o texto deixa clara a inclusão do setor privado nos subsídios, bolsas, isenções fiscais e financiamento estudantil previstos nos 10% do PIB para a Educação, contrariando a redação aprovada na Câmara dos Deputados, que destinava o percentual somente para o ensino oferecido na rede pública.

Sobre a meta 4, que trata da universalização do acesso à educação para crianças e jovens com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o texto atual afirma que se deve assegurar "o atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino". Araújo avalia que a redação enfraquece a prioridade de atendimento inclusivo e cede à pressão de entidades que se dedicam a crianças e adolescentes deficientes, como as Apaes.

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