Financiamento estudantil: Médico e professor da rede pública vão abater a dívida com trabalho

Os médicos e professores que vierem a atuar em áreas com carência de atendimento têm agora a possibilidade de abater a dívida com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). De acordo com portaria do Ministério da Educação publicada nesta segunda-feira, 29, os profissionais poderão abater 1% do saldo devedor por mês trabalhado.

Podem pedir o abatimento estudantes de medicina que tenham trabalhado pelo menos um ano ininterruptamente nas áreas definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde; médicos em efetivo exercício em áreas e regiões com carência de profissionais de saúde e dificuldade de retenção desses profissionais; médicos que integrem equipe de saúde da família oficialmente inscrita no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES); médicos que integrem equipe que promova serviços de atenção básica em populações quilombolas, indígenas e de assentamentos, com jornada de 40 horas semanais e, com jornada de 32 horas semanais, os que integrem equipe de atenção básica em populações ribeirinhas.

O benefício estende-se ao professor em efetivo exercício na docência na rede pública de educação básica com jornada de trabalho de no mínimo 20 horas semanais, na condição de graduado ou estudante regularmente matriculado em curso de licenciatura.

A contagem de um ano de trabalho ininterrupto em efetivo exercício para professor e para médico deve ter início em 15 de janeiro de 2010, para os contratos feitos antes dessa data, e a partir da contratação do financiamento para os acordos formalizados após 14 de janeiro de 2010.

Apoio — No ano passado, mais de 7 mil estudantes iniciaram o curso de medicina com o benefício do Fies, que financia a mensalidade de 22 mil alunos de medicina em todo o país. O fundo atende a 12% das matrículas universitárias do país e apoia 871 mil estudantes de todo o Brasil. Cerca de 80% desses estudantes provêm de famílias com renda inferior a um salário mínimo e meio por pessoa.

Nestes primeiros quatro meses de 2013, 266 mil jovens assinaram o contrato do Fies. Até o fim do ano, devem ser formalizados 400 mil contratos. O pedido de financiamento pode ser feito em qualquer época. Os juros são de 3,4% ao ano, o prazo de carência, de 18 meses e o de amortização, de três vezes o período financiado, acrescido de 12 meses.

A Portaria Normativa nº 7, de 26 de abril de 2013, foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 29, seção 1, página 10.

Educação infantil: Apoio a novas unidades tem reajuste no valor por aluno

O Ministério da Educação, em portaria publicada nesta sexta-feira, 26, definiu o valor de apoio à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil que ainda não constam no censo escolar. Assim, o valor anual por aluno a ser repassado em 2013 a municípios e ao Distrito Federal passa a ser de R$ 2.427,30 por aluno de creche pública em período integral; R$ 1.493,72 por aluno de creche pública em período parcial; R$ 2.427,30 por aluno de pré-escola pública em período integral e R$ 1.867,15 por aluno de pré-escola pública em período parcial.

O lançamento, no ano passado, do programa Brasil Carinhoso, que integra o programa Brasil sem Miséria, ajudou a fortalecer ações para a educação infantil. Entre as medidas estabelecidas está a antecipação de repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para abertura de vagas em creches municipais.

Os recursos a que se refere a portaria destinam-se à manutenção das novas creches e pré-escolas até que, legalmente, possam ser atendidas pelo Fundeb. Para uma creche ou pré-escola aberta este ano, por exemplo, o município e o DF receberão os valores indicados na portaria somente após a unidade constar no Censo Escolar de 2014, que trará os dados referentes a 2013. Portanto, municípios e DF terão condições de iniciar as atividades com recursos recebidos diretamente do governo federal para pagar salários e atender outras despesas até que passem a ser contemplados pelo Fundeb. Antes, tinham de usar recursos próprios para manutenção de novas turmas.

No ano passado, os valores foram fixados em R$ 2.075,13 para o aluno de creche pública em período integral e de R$ 1.383,42 para o de período parcial; R$ 2.248,06 para o aluno de pré-escola pública em período integral e de R$ 1.729,28 para o de período parcial.

A Portaria nº 352, de 25 de abril de 2013, foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 26, seção 1, página 11.

Tempo integral: Mais Educação recebe adesões de escolas até o dia 31 de maio

Foi prorrogado até 31 de maio o prazo para as escolas pré-selecionadas aderirem ao programa Mais Educação. O encerramento estava previsto originalmente para a próxima terça-feira, 30. O processo de adesão é feito pela internet. As 32 mil escolas já participantes do Mais Educação também devem se recadastrar até 31 de maio.

No ano passado, das 32 mil escolas cadastradas, 9 mil eram do campo. Estima-se que das 13 mil novas instituições de ensino que vão aderir este ano, cinco mil estejam em áreas rurais. A meta do governo federal é chegar a 45 mil escolas até o fim do ano e a 60 mil em 2014.

As escolas das redes públicas estaduais, municipais e do Distrito Federal que participam do Mais Educação recebem mais recursos para oferecer atividades em tempo integral. A adesão implica a escolha de até cinco atividades nos dez macrocampos do programa:

• acompanhamento pedagógico

• educação ambiental

• esporte e lazer

• direitos humanos em educação

• cultura e artes

• cultura digital

• promoção da saúde
• comunicação e uso de mídias
• investigação no campo das ciências da natureza
• educação econômica

O programa Mais Educação foi instituído pela Portaria Interministerial nº 17, de 24 de abril de 2007, e regulamentado pelo Decreto nº 7.083, de 27 de janeiro de 2010.

A adesão é feita por meio do Sistema Integrado de Monitoramento e Controle (Simec) do Ministério da Educação.

Royalties: Adiada a votação da MP que destina recursos do petróleo para a educação

A votação da Medida Provisória 592/12, que destina os recursos do petróleo à educação, foi adiada até a definição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a questão da divisão dos royalties do petróleo nos estados.

A decisão foi tomada nesta terça-feira, 23, em reunião da comissão mista que analisa a proposta. Na semana passada, o relator da MP 592/12, Carlos Zarattini (PT-SP), apresentou parecer determinando que 100% da participação especial da União e do fundo especial de estados e municípios serão destinados à educação e 100% dos royalties da União vão ficar com a ciência e tecnologia.

O antigo texto da MP vinculava à educação apenas as receitas dos novos contratos da área de concessão dos royalties do petróleo, firmados após 3 de dezembro de 2012, data da publicação da medida no Diário Oficial da União. O relator, inclusive, retirou do parecer essa data limite.

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, é um dos principais defensores da vinculação integral dos royalties do petróleo para educação. Segundo ele, o recurso é a única forma de garantir uma fonte viável para financiar a educação, principalmente para garantir a implantação das metas do Plano Nacional da Educação (PNE), em tramitação no Congresso Nacional.

A MP foi editada à época dos vetos da presidenta Dilma Rousseff à Lei dos Royalties (Lei 12.734/12).

Atividade: 9º ano A e B

Mudança de Estado da Matéria

Recursos para a educação: Com novo texto, MP dos royalties deve ser votada na próxima semana

A votação da Medida Provisória (MP) 592, que destina recursos do petróleo para a educação, deve ser votada na próxima semana. O relator da proposta, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), apresentou nesta terça-feira, 16, parecer incluindo na medida a destinação das receitas do petróleo dos contratos vigentes à educação.

O antigo texto da MP vinculava à educação apenas as receitas dos novos contratos da área de concessão dos royalties do petróleo, firmados após 3 de dezembro de 2012, data da publicação da medida no Diário Oficial da União. Com o novo texto, 100% da participação especial da União e do Fundo Especial de Estados e Municípios serão destinados à educação e 100% dos royalties da União vão ficar com a ciência e tecnologia.

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, voltou a defender a veiculação integral dos royalties do petróleo à educação. Segundo ele, esta é a única fonte de financiamento para cumprir a meta de investir 10% do Produto Interno Bruto (PIB) no Plano Nacional de Educação (PNE), ainda em tramitação no Congresso Nacional.

“O relator apresentou o relatório, mas precisa de votos. A pressão para liberar esses recursos é muito grande. Acho que os prefeitos têm toda razão, é preciso mesmo pintar guias, arrumar praças, asfaltar municípios, mas nada é mais importante do que preparar a juventude e as novas gerações para o desenvolvimento do futuro em um país sem petróleo”, salientou Mercadante.

”Se os municípios, estados e União aplicarem todos esses recursos em educação, daremos um salto extraordinário na educação brasileira. Precisamos de mais dinheiro para pagar bem os professores e ter escola em tempo integral. Nenhum país desenvolvido chegou aonde chegou sem valorizar os professores e sem ter escola em tempo integral”, completou.